Prefeitura Municipal de Candiota

N.º DE ORDEM: PMC/TP 001/2015
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA GLOBAL
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

A Prefeitura Municipal de Candiota estará recebendo no prédio da Secretaria de Planejamento, localizado em sua sede, na rua Ulisses Guimarães n.º 250, Cento – Candiota /RS, até às 10 horas do dia 04 de fevereiro de 2015, quando se iniciará a abertura dos envelopes contendo o “Conjunto Proposta”, referente à documentação das empresas do ramo pertinente ao objeto da presente licitação, que obedecerá aos procedimentos e condições estabelecidos na Lei nº 8.666/93, complementados pelas especificações do presente edital.

Poderão participar da presente Tomada de Preços empresas cadastradas pela Comissão Permanente de Licitações Da Prefeitura De Candiota  ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a abertura dos envelopes, observada a necessária qualificação.

ESPECIFICAÇÕES

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

É objeto da presente licitação, a contratação de empresa de  engenharia, com fornecimento de material, mão de obra necessários para EXECUÇÃO  DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE APOIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, no bairro de Dario Lassance no município de Candiota. Os serviços serão executados conforme Projeto Básico de Engenharia composto de Memorial Descritivo, desenhos e demais informações constantes nos anexos deste edital e Contrato de Repasse 398.132-92/2012.

2. DO CADASTRO

Para efeitos de cadastramento, os licitantes deverão apresentar junto a Comissão Permanente de Licitações, até o terceiro dia anterior a abertura dos envelopes, a seguinte documentação:

2.1 Registro comercial no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

2.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil acompanhada de prova da diretoria em exercício;

2.3 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7.º da Constituição Federal, conforme Anexo VII(ver modelo apresentado);

2.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa proponente, se pessoa jurídica, ou de Certidão Negativa de Execuções Patrimonial, expedido no domicilio da pessoa física;

2.5 Prova do Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal da empresa licitante, da pessoa jurídica, sede ou filiar, conforme o caso;

2.6 Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (que constará de certidão negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda- Receita Federal e certidão negativa quanto a dívidas ativas da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

2.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, ou outra equivalente, na forma da lei, demonstrando situação regular no cumprimento de impostos e tributos;

2.9 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei, demonstrando situação regular no cumprimento de tributos;

2.10 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

2.11 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho;

2.12 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.13 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

2.14 Certificado da Capacidade Financeira relativo de licitante, emitido pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE ou os documentos previstos no Decreto Estadual nº 36.601 de 10/04/96 e na Instrução Normativa CAGE nº 2/96 de 22/08/96 que institui os procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes;  OU

2.16 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, com a indicação do nº  do Livro Diário, nº de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

2.17.1 É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, sendo que os índices apresentados pela empresa através do laudo técnico acima mencionado, poderão ser a qualquer tempo analisados, quanto à veracidade, pela municipalidade;

2.18 Os documentos deverão ser apresentados com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor da Comissão Permanente de Licitações. Os documentos exigidos, quando couber, se não forem apresentados em originais, serão conferidos na Internet antes da emissão do cadastro;

2.19 Às empresas cadastradas no SICAF, fica facultada a apresentação do documento do SICAF, que for competente para substituir os documentos possíveis e válidos, referente aos Itens 2.1 a 2.16 . Esse formulário somente será válido para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem disponíveis e dentro do prazo de validade, responsabilizando-se a própria licitante por sua inabilitação, caso não inclua os documentos dentro do respectivo envelope.

2.19 Apenas serão aceitos documentos para cadastro, das empresas que tiverem os mesmos dentro do prazo de validade, até o dia limite para cadastramento;

2.20 O cadastro de fornecedor somente será expedido, se a empresa apresentar todos os documentos exigidos;

2.21 Os documentos quando não constarem sua validade expressa, serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitações, quando emitidos com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da apresentação do “Conjunto Proposta”.

3. DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA
Os licitantes deverão apresentar, no dia e horário determinados para abertura desta licitação, dois envelopes,  devidamente fechados e rubricados no fecho, contendo: o Envelope n° 01, a documentação comprobatória de habilitação   o Envelope n° 02, a proposta. Os envelopes serão entregues fechados/lacrados e rubricados e conterão a indicação do  nome da Prefeitura de Candiota, o número desta Tomada de Preços, nome completo da licitante, e a designação  Documento de Habilitação” e “Proposta Financeira”, contendo os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º PMC/TP 00-/2015
CONTEÚDO: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
ENVELOPE N.º 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º PMC/TP 00-/2015
CONTEÚDO: PROPOSTA FINANCEIRA
PROPONENTE:
ENVELOPE N.º 02

3.1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: ENVELOPE Nº 01
O licitante interessado na presente Tomada de Preços deverá apresentar as seguintes documentações para efeitos de habilitação:

3.1.1 Certificado de Registro Cadastral – CRC desta Prefeitura;

3.1.2 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão participar da obra e/ou serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela PREFEITURA;

3.1.3 A comprovação de vínculo profissional será feita mediante apresentação, no caso de empregados, de cópias autenticadas das anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou da respectiva Ficha de Registro de Empregados, ou do livro correspondente devidamente registrado no Ministério do Trabalho ou do contrato de trabalho. No caso de sócios, deverá a licitante apresentar cópia autenticada do Contrato Social e a sua última alteração;

3.1.4 Carta de apresentação do(s) responsável técnico(s) (ENG.º, CIVIL, ENGº AGRONOMO, FLORESTAL, ETC ) que se responsabilizará pelos serviços objeto deste edital, conforme Anexo VIII, devendo o (s) referido(s) profissional (is) constar da Certidão de Registro da Pessoa Jurídica junto ao CREA;
 
3.1.5 Declaração de Visita Técnica, conforme anexo IX, da empresa licitante que comprove ter, a mesma, pleno conhecimento do local e condições de execução da obra e serviços. Sendo que a Visita Técnica deverá ser efetuada pelo responsável técnico da empresa, mediante prévio agendamento junto a Secretaria de Obras, no horário das 08 horas às 14 horas, pelo telefone (53) 3245 1211;

3.1.7 Declaração assinada por médico ou engenheiro de segurança de trabalho, indicando que a empresa cumpre com as normas relativas à saúde e segurança do trabalho dos funcionários;

3.1.8 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo  deste edital;

3.1.9 A documentação acima exigida poderá ser apresentada no original, cópia autenticada ou ainda cópia comum, desde que acompanhada pelo original, para apresentação à Comissão de Licitações que as autenticará;

3.1.10 Os documentos quando não constarem sua validade expressa, serão aceitos pela Prefeitura de Candiota, quando emitidos com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da apresentação do “Conjunto Proposta”;

3.2. PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE Nº 02
Os documentos necessários para apresentação da proposta financeira detalhada, deverão estar devidamente preenchidos com as informações do proponente, redigidos em português claro e legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente impressa em papel timbrado da firma proponente, ou em papel simples com carimbo do proponente, mas em ambos os casos deverão estar datados e assinados pelos responsáveis e constarão de:

3.2.1 Carta Proposta conforme modelo do Anexo II;

3.2.2 Planilha de Orçamento em conformidade com o modelo do anexo III;

3.2.3 Cronograma Físico-Financeiro devidamente preenchido com os valores da empresa, em conformidade com o modelo do anexo IV;

3.2.4 Planilha de Composição Percentual de Custos dos Serviços a Realizar conforme o modelo do anexo V;

3.2.5 Tabela de Encargos Sociais conforme o modelo do anexo VI;

3.2.6 As condições de proposta terão validade mínima de 60 (sessenta) dias;

3.2.7 Indicar o nome e a qualificação da pessoa que irá assinar o contrato em nome da empresa (sua nacionalidade,  estado civil, CPF, RG, endereço residencial completo e cargo que ocupa na empresa);

3.2.8 Para efeito de pagamento, indicar o Banco, n.º da Agência e n.º da conta bancária.

4. ABERTURA DOS ENVELOPES
A abertura do envelope n.º 1 (Documentação de Habilitação) e análise dos mesmos, realizar-se-á na data e local previsto no preâmbulo deste Edital, e obedecerá aos seguintes procedimentos:

4.1 A Comissão Permanente de Licitação e os proponentes, ou pessoas legalmente habilitadas para representá-los, apreciarão e rubricarão todos os Documentos de Habilitação, sendo oportunizado a que todos se manifestem. A Comissão Permanente de Licitação então avaliará se todos os documentos necessários para habilitação foram apresentados, bem como se estão nas condições e prazos estabelecidos por este Edital, comunicando aos presentes o resultado e lavrando a respectiva ata, que será por todos os presentes assinada;

4.2 Presentes todos os proponentes, ou representados legalmente, poderá o Presidente da Comissão Permanente de Licitação consultá-los sobre a expressa desistência do prazo recursal (previsto no art. 109, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 8.666/93) referente a esta fase, registrando tal decisão em ata, que será por todos, assinada. A expressa desistência do prazo recursal poderá também acompanhar os documentos de habilitação, ou ser enviada mediante "fac-símile", pela empresa proponente, na data de abertura do envelope que contém os documentos de habilitação;

4.3 Aos concorrentes que não restarem habilitados, após eventual recurso, serão devolvidos os envelopes, fechados, que contém a proposta financeira;

4.4 Lavrada à desistência expressa do (s) recurso (s) quanto à fase de habilitação, e devolvidos os envelopes dos que restarem inabilitados, serão abertos os envelopes que contêm a Proposta Financeira dos proponentes habilitados, sendo dado vista dos documentos aos presentes, para análise, rubrica e manifestação, registrando-se em ata as ocorrências relativas ao evento, que por todos será assinada;

4.5 Não ocorrendo à desistência expressa, será aguardado o transcurso do prazo recursal expresso na Lei 8.666/93 e a designação de data, hora e local da abertura das propostas financeiras, ficará condicionada ao julgamento do (s) mesmo (s), e será previamente comunicado aos proponentes qualificados, por via postal ou mediante envio de "facsímile";

4.6 Quando da abertura do envelope n.º 2 (Proposta Financeira), se verificará a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços correntes no mercado, quando então se passará ao julgamento na forma estipulada no item seguinte.

5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

5.1 O julgamento das propostas será objetivo e o critério nesta Licitação será o Menor Preço Global, ou seja, será vencedor o licitante que apresentar a proposta, de acordo com as especificações deste Edital, e ofertar o menor preço global, sendo que a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos;

5.2 Em caso de empate, entre as propostas, a decisão dar-se-á por sorteio, para o qual serão convocados, com antecedência, todos os licitantes interessados, de acordo com o art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;

5.3 O referido sorteio realizar-se-á independente do comparecimento dos representantes, circunstância esta que será devidamente registrada em ata;

5.4 Serão passíveis de desclassificação as propostas que não atenderam as exigências deste Edital, ou estiverem em desconformidade com os preços praticados no mercado.

6. DOS RECURSOS:

Do resultado das habilitações e julgamento das propostas poderá ser interposto recurso, na forma do art. 109, caput, incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.666/93, observando os prazos e demais condições especificadas no referido artigo.

7. DO PRAZO DE GARANTIA:

7.1 Homologado o resultado pela autoridade superior, adjudicando assim o objeto ao vencedor, e após a devida comunicação ao mesmo, terá dez (10) dias para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito a contratação, observando-se ainda as estipulações do artigo 64 e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.

7.2 No prazo de até cinco dias, após a assinatura do contrato a contratada deverá apresentar GARANTIA, numa das modalidades previstas no art. 56 § 1º, I,II e III da Lei 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato;

7.3 Os prazos de que tratam os itens anteriores poderão ser prorrogados uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos;

7.4 Se, dentro do prazo a empresa convocada não assinar o contrato, a PREFEITURA convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação de pena e multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a PREFEITURA DE CANDIOTA por prazo de 02(dois) anos;

7.5 A execução da obra deverá ser realizada num prazo máximo de 05 meses, a contar da emissão da AES (autorização de execução de serviços) pela Secretária de Obras, descontados tão-somente os dias de chuva e os impraticáveis, devidamente registrados;

8. DAS PENALIDADES:

8.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 30 (trinta) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

8.2 Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA DE C ANDIOTA, pelo prazo de 01(um) ano;

8.3 Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a PREFEITURA DE CANDIOTA, pelo prazo de 02(dois) anos;

8.4 As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

9.1 O pagamento será feito nas condições estipuladas no instrumento contratual, conforme Cronograma Físico-Financeiro, após vistoria dos técnicos da Secretaria de Obras e posteriormente após vistoria dos Técnicos da Caixa Econômica Federal;
9.2 Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativas aos empregados utilizados na obra.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1 Caso o proponente desejar fazer-se representar na Licitação, deverá credenciar pessoa com específico poder para decidir sobre atos e eventos da mesma. Na credencial, que poderá ser em papel timbrado ou simples com o carimbo da firma proponente, constará além dos poderes concedidos, o número do documento de identidade do representante e, ao final, o nome, cargo e o CPF/MF do outorgante;

10.1.1 Esta credencial poderá acompanhar os documentos de habilitação, ou ser entregue quando da abertura das propostas;

10.2 Pelo curto período para execução do contrato, não serão previstos no mesmo qualquer cláusula ou critério para reajuste dos preços propostos, devendo permanecer imutável o preço contratado, ressalvado as disposições previstas no artigo 65 da lei n.º 8666/93;

10.3 Toda manifestação registrada em Ata por parte do proponente, obrigará a que os mesmos assinem sob pena de invalidação;

10.4 A PREFEITURA DE CANDIOTA, poderá a qualquer momento antes da contratação revogar a presente licitação por interesse Público ou anulá-la por ilegalidade, em qualquer fase, sempre mediante despacho fundamentado, não cabendo aos proponentes qualquer indenização devido ao ato;

10.5 Fica estipulado que, pelo fato de apresentarem “Proposta” os proponentes sujeitam-se a todos os termos, condições, normas, anexos, especificações e detalhes do presente Edital e que se comprometem a cumpri-lo plenamente, independente, de qualquer manifestação ou declaração, bem como aceita todas as cláusulas e condições da Minuta de Contrato, integrante deste Edital (Anexo I);

10.6 Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes da execução da presente, encontram-se asseguradas através da dotação orçamentária da Secretaria de Agropecuária (F –) serviços de terceiros pessoa jurídica.

10.7 As demais condições e exigências deste Edital constam dos Anexos I a XIII a seguir relacionados, os quais, são partes integrantes e indivisíveis do presente Edital:

Anexo I - Minuta de Contrato;
Anexo II - Modelo de Carta Proposta;
Anexo III - Modelo de Planilha de Orçamento;
Anexo IV - Modelo de Planilha de Cronograma Físico-Financeiro;
Anexo V - Modelo da Planilha de Composição Percentual de Custos dos Serviços a Realizar;
Anexo VI - Modelo da Tabela de Encargos Sociais;
Anexo VII- Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica;
Anexo VIII - Modelo de Carta de Apresentação do Responsável Técnico;
Anexo IX - Modelo de Atestado de Visita Técnica.
Anexo X – Modelo de Declaração de Micro Pequena Empresa
Anexo XI – Projeto Básico (memorial descritivo, lista de desenhos, planilha orçamentária , cronograma físico-financeiro) 

10.8 Outras informações relacionadas a esta Licitação e seus Anexos, poderão ser obtidas junto a Secretaria de Finanças, Rua Ulisses Guimarães, n.º 250 – Centro, Candiota – RS, Fones (53) 3245-7299.

Candiota, 19 de janeiro de 2015.

LUIZ CARLOS FOLADOR 
Prefeito Municipal 

ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO PMC N.º ............. /2015
Licitação n.º PMC/TP ____/2015

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE CANDIOTA E...................., EXECUÇÃO  DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.

A Prefeitura Municipal de Candiota, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”, com Sede na rua Ulisses Guimarães, n.º 250 - Bairro Centro, na cidade de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o n.º 94.702.818/0001/08, neste ato representada por LUIZ CARLOS FOLADOR, Prefeito
e
a empresa ____________________________________, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, com sede à rua ______________________inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º _______________________, neste ato representada por _____________________, CPF nº __________________ têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e Leis subseqüentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
É objeto da presente a contratação para execução de  serviços para EXECUÇÃO  DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE APOIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR,  com fornecimento de material, mão de obra  qualificada, conforme Projeto Básico de Engenharia composto de Memorial Descritivo, desenhos e demais informações constantes nos anexos do edital de licitação e CR 398.132-92/2012.

CLÁUSULA SEGUNDA - BASES DO CONTRATO
As obrigações estipuladas neste Contrato são baseadas nos seguintes documentos, os quais independem de transcrição, e passam a fazer parte integrante deste documento, em tudo que não o contrariar.

2.1. Edital de Licitação no PMC TP ................../2015;

2.2. Proposta da CONTRATADA de ____ / 2015.

CLÁUSULA TERCEIRA - MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O presente contrato, será iniciado por “Autorização de Execução de Serviços”- AES, assim como cada etapa, numeradas e emitidas pela PREFEITURA , através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA "CONTRATADA"
Além de outras previstas neste Contrato, são responsabilidades e obrigações da CONTRATADA:

4.1. Executar os serviços seguindo rigorosamente as especificações do Memorial Descritivo, Desenhos e Cronograma de Execução, sendo-lhes vedado introduzir modificações nas especificações e encargos gerais, sem o consentimento prévio, por escrito, da ‘CONTRATANTE”, através do responsável técnico da Secretaria de Obras;

4.2. Observar todos os requisitos de qualidade, utilidade, segurança, resistência recomendados pela ABNT;

4.3. Submeter-se à fiscalização da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

4.4. Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados na obra, apontados pela fiscalização da “CONTRATANTE” durante a execução dos serviços e durante o período de até 5 (cinco) anos após a conclusão da obra;

4.5. O não cumprimento do item anterior, além das providencias administrativas e judiciais cabíveis, implicará na declaração de inidoneidade da CONTRATADA perante a “CONTRATANTE”;

4.6. Observar e fazer cumprir com todas as obrigações de ordem salarial, trabalhista, acidentária, previdenciária, bem como as de natureza civil e/ou penal, tais como definidos na legislação brasileira, referentes ao seu pessoal;

4.7. A “CONTRATANTE” não assumirá em nenhuma hipótese, a responsabilidade, presente ou futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento da CONTRATADA relativos às obrigações assumidas, ficando essas a seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer;

4.8. Fazer prova junto à “CONTRATANTE”, de acordo com os critérios estabelecidos por sua fiscalização, e sempre que solicitada, do fiel cumprimento de todas as obrigações aqui mencionadas, e aquelas exigidas quando da habilitação;

4.9. O transporte e a alimentação dos empregados necessários à execução da obra são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e em caso algum será ressarcido pela “CONTRATANTE;

4.10. Fornecer e instalar os Equipamentos de Proteção Coletiva que se fizerem necessários no decorrer das diversas etapas da obra, de acordo com o previsto na NR-18 da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, bem como demais dispositivos de segurança necessários;

4.11. Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários e adequados ao desenvolvimento de cada tarefa nas diversas etapas da obra, conforme previsto na NR-06 e NR-18 da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, bem como demais dispositivos de segurança necessários;

4.12. Cuidar para que a obra permaneça limpa, livre de entulhos e restos de materiais tanto no decorrer da execução, como por ocasião da entrega definitiva;

4.13. Seguir as recomendações expressas na Lei nº 6.514 de 22.12.77 e Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em especial as NRs nºs 4, 7 e 18, que entraram em vigor em julho de 1995;

4.14. Providenciar todas as Anotações de Responsabilidade Técnica - A.R.T. - projetos e da obra junto ao CREA/RS, e encaminhar cópia a “CONTRATANTE”, antes do início dos serviços;

4.15. A CONTRATADA deverá, ao final da obra, providenciar a atualização dos projetos segundo o que for executado e fornecer, para arquivo da “CONTRATANTE”, dois jogos de cópias de todos os projetos atualizados, bem como seus originais, inclusive e quando for o caso, os oriundos de detalhamentos e de modificações eventualmente ocorridas no decorrer da obra, por exigência de outros órgãos competentes, com autenticação de aprovação;

4.16. Providenciar a Matrícula CEI no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil; 
4.17 Recolher os Tributos Previdenciários de acordo com a legislação vigente. 

CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. A CONTRATANTE, obriga-se a informar à "CONTRATADA" com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, a data, a data prevista para o início da obra;

CLÁUSULA SEXTA - PREÇOS
6.1 A "CONTRATANTE" pagará à "CONTRATADA" o preço global de R$ _____ (_______________) sujeito aos aumentos e reduções legais das quantidades inicialmente previstas ou aquelas que, por decisão da "CONTRATANTE", deixarem de ser executadas;

6.2 O preço referido no item anterior inclui todos os custos diretos e indiretos da "CONTRATADA", bem como seus imprevistos, lucros, encargos, taxas e impostos.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS GARANTIAS CONTRATUAIS

7.1 Para garantir a execução deste Contrato a CONTRATADA, terá o prazo de até 05 (cinco) dias, após a assinatura deste instrumento, para apresentar junto a Secretaria de Finanças GARANTIA, em uma das modalidades estabelecidas no art. 56 da Lei 8.666/93 , no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado;

7.2 No caso de apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, a CONTRATADA deverá providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento, independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual válida e eficaz até o encerramento do Contrato;

7.3 Após o término da vigência do presente Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento do interessado, instruído com o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, dirigido à Secretaria de Finanças. A liberação se dará mediante autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

7.4 Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição no prazo de três dias úteis, contado da data em que for notificada pela “CONTRATANTE”;

7.5 A garantia total será retida se a Contratada der causa ao desfazimento do Contrato, para que a CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte dos prejuízos experimentados;

CLÁUSULA OITAVA - COBRANÇA E PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela “CONTRATANTE” , mediante a apresentação pela CONTRATADA na Secretaria de Finanças, da Nota Fiscal ou Nota - Fatura, na qual deve constar o número do contrato, como segue:

8.1 O pagamento será efetuado e parcelas subseqüentes, de acordo com o avanço físico dos serviços e em conformidade com o Cronograma Físico-Financeiro;

8.2 O pagamento será liberado após conferência e medições, que serão efetuadas pelo técnico da Secretaria de Obras;

8.3 Fica estabelecido que, no caso da obra não ser realizada de acordo com as especificações do projeto, previstas no edital, os valores das parcelas não serão pagas ate que sejam devidamente adequadas ao objeto licitado e aprovadas pelo setor competente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Caso conste em documento de cobrança já liquidado, será descontado no pagamento seguinte ou de quaisquer créditos da “CONTRATADA” junto a Prefeitura;

8.4 Os documentos de cobrança deverão estar em situação regular e corretamente emitidos, em no mínimo, 02 (duas) vias, sendo que o vencimento dar-se-á até o 15º (décimo quinto) dia útil subseqüente ao da data da apresentação ou reapresentação, se devolvidos para correção;

8.5 Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS, relativas aos empregados utilizados na obra;

8.6 Vencido o prazo para pagamento estabelecido no item anterior sem que o mesmo tenha sido efetuado pela Prefeitura, esta pagará encargos de mora no valor de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado Pró-rata-die, os quais serão pagos juntamente com a quitação do principal;

8.7 O pagamento será efetuado por intermédio da rede bancária ou de outra forma a critério da Prefeitura Municipal;

8.8 Os preços ora contratados, pela exigüidade do prazo para execução, não serão reajustados, ressalvados porém as  disposições do art. 65. da lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 Ocorrendo prejuízo à “CONTRATANTE” por descumprimento das obrigações da CONTRATADA, as indenizações correspondentes serão devidas à “CONTRATANTE”, independentemente de cobrança judiciais ou extrajudiciais, reservando-se a esta o direito de aplicação das demais sanções previstas neste Contrato e de conformidade com a respectiva legislação;

9.2 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 30 (trinta) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;

9.3 Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a “CONTRATANTE”, pelo prazo de 01(um) ano;

9.4 Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a “CONTRATANTE”, pelo prazo de 02(dois) anos;

9.5 As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato;

9.6 Quando por descumprimento total ou parcial das obrigações estipuladas neste Contrato ou quando incorrer em desídia, devidamente atestada pela Secretaria de Obras, e assegurada prévia defesa, a CONTRATADA poderá sofrer a seguinte sanção, fixando-se a multa no percentual de 0.3 % ao dia até o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, além da cumulação com as demais sanções previstas no Artigo 87 da Lei 8.666/93;

9.7 O valor das multas, eventualmente aplicadas, em hipótese alguma será devolvido à CONTRATADA, mesmo que o evento causador venha a ser recuperado.

CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA , PRAZO E REAJUSTE
10.1 O presente Contrato vigerá desde a data de sua assinatura, até a completa extinção das obrigações entre as partes. O prazo para execução total dos serviços será de 05 meses, contados a partir da data de recebimento das “AES” (Autorização de Execução de Serviço) pela CONTRATADA, de acordo com Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela Contratada;

10.2 Os prazos estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro, somente poderão ser prorrogados por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado pela CONTRATADA, impeditivos da continuidade dos serviços ou decorrentes de não liberação de áreas de trabalho pela CONTRATANTE;

10.3 O Cronograma Físico-Financeiro será automaticamente ajustado sempre que houver abono de dias aceito pela fiscalização da CONTRATANTE;

10.4 Considera-se infração contratual, a critério da CONTRATANTE, o retardamento da execução da obra contratada ou a sua paralisação injustificada por mais de 03(três) dias consecutivos;

10.5 O prazo para a conclusão da obra poderá ser prorrogado, caso ocorra um dos motivos estipulados no § 1º, do Artigo 57, da Lei nº 8.666/93.

10.6 Em caso de prorrogação da obra devidamente justificada e ultrapassando um ano será reajustado através do índice oficial IGP-M.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, nos seguintes casos:

11.1 Por ato unilateral da “CONTRATANTE”, nos casos dos incisos I a XII e XVII do Artigo 78 da Lei no 8.666/93;

11.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a “CONTRATANTE”, mediante comunicação escrita;

11.3 Judicialmente, nos termos da legislação;

11.4 A eventual tolerância da CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento de qualquer Cláusula ou dispositivo contratual, por parte da "CONTRATADA" não importará em novação, desistência ou alteração do Contrato, nem impedirá ação contra a mesma dos direitos ou prerrogativas que, contratualmente e legalmente lhe são assegurados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FLUXO DE INFORMAÇÕES
Para alterações em Cláusulas ou dispositivos deste Contrato, a "CONTRATADA" deverá dirigir-se à CONTRATANTE, na Secretaria de Finanças sita Rua Ulisses Guimarães, 250 - Centro, Candiota.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Fica a “CONTRATANTE” autorizada a descontar de quaisquer créditos da "CONTRATADA" as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros;

13.2 Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes da execução do presente Contrato, encontram-se assegurados através de dotação orçamentária da Secretária de Agropecuária (F-.............. OBRAS E INSTALAÇÕES);

13.3  A "CONTRATADA" não poderá dar ou proporcionar publicações, relatórios, ilustrações, entrevistas ou detalhes dos serviços objeto deste Contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE;

13.4 Os casos omissos ou duvidosos serão dirimidos em comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A “CONTRATANTE” e a CONTRATADA não se poderão prevalecer de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados, por escrito, entre os representantes da CONTRATANTE e o(s) representante(s) legal (is) da CONTRATADA, devidamente credenciado(s).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO
15.1 O contrato global ou qualquer parte dele, ou qualquer importância devida ou que venha a sê-lo, não poderá ser cedido, caucionado, transferido ou de outra forma comprometido, sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE;

15.2 Parte do Contrato, só poderá ser subcontratado, mediante prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALOR DO CONTRATO
Para efeitos legais é dado ao presente Contrato, o valor de R$ ___________ (___________________________)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Fica eleito pelas partes o Foro da cidade de Bagé, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para a solução de quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.

E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, ambas assinadas pelas partes contratantes e testemunhas, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos.
Candiota,----de ______________de 2015.

                   Pela CONTRATADA:                                                                                Pela CONTRATANTE:

         __________________________                                                         _______________________________
                                                                                                                               LUIZ CARLOS FOLADOR
                                                                                                                                PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:
Nome:______________________________________         Nome:___________________________________________
Ass.:________________________________________        Ass.:____________________________________________
CPF:_________________________________________    CPF:_____________________________________________

ANEXO II

MODELO DE CARTA PROPOSTA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
Ref.: TOMADA DE PREÇOS N.º 00-/2015
Ass.: Apresentação da Proposta

Prezados Senhores:

Tem a presente, à finalidade de apresentar a V.S.ª a nossa proposta financeira para a 
CONSTRUÇÃO UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.
Cumpre-nos informar-lhes que examinamos os documentos de licitação, inteirando-nos dos mesmos, para a elaboração da presente proposta.
Em consonância com os referidos documentos, declaramos:
1. Que nos comprometemos a efetuar o objeto como descrito nos documentos de licitação;
2. Que o prazo de validade da presente proposta, contados a partir da data de homologação da presente licitação , é de quatro (04) meses;
3. Que todas as despesas com a preparação e apresentação da presente proposta correrão unicamente por nossa conta;
4. Que a apresentação desta proposta, considerou o pleno conhecimento do prazo e das condições locais onde será executada a obra;
5. Que o preço global ofertado é de __________________ conforme constantes da Planilha de Orçamento (Anexo ............);
6. Que concordamos com as disposições do Edital, e reconhecemos `a “PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA”, o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas sem que assista qualquer direito indenizatório;
7. Que temos conhecimento que a “PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA” não aceitará cláusulas ou condições que estipulem o faturamento por empresa diversa daquela que apresentar a proposta.
8. Que nos propomos a cumprir com todas determinações de origem legal relacionados no Edital e Minuta de Contrato, bem como as que surgirem por determinação legal.
Local, ________de ____________de 2015.

______________________________________
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade

ANEXO  III

MODELO – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA							
PROJETO: UNIDADE DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR							
LOCAL: RUA ENG. JOÃO MAGALHAES FILHO, s.n.  BAIRRO DARIO LASSANCE, CANDIOTA-RS							
descrição dos serviços	codigo sinapi	quantidade	medida	 valor unitario 	 total 	total com BDI	
SERVIÇOS INICIAIS	 	 	 	 	 	 	
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO 	74209/001	2,00	m2				
LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, ATRAVÉS DE GABARITO DE TABUAS CORRIDAS PONTALETADAS, COM REAPROVEITAMENTO DE 3 VEZES.	74077/003	250,00	m2				
ESCAVACAO MECANICA CAMPO ABERTO EM SOLO EXCETO ROCHA ATE 2,00M PROFUNDIDADE 	79480	67,50	m3				
total de serviços iniciais	 	 	 	 			
							
ESTRUTURA 	 	 	 	 	 	 	
 ARMACAO ACO CA-50, DIAM. 6,3 (1/4) À 12,5MM(1/2) -FORNECIMENTO/ CORTE(PERDA DE 10%) / DOBRA / COLOCAÇÃO	74254/002	3360,00	kg				
CONCRETO USINADO BOMBEADO FCK=25MPA, INCLUSIVE LANCAMENTO E ADENSAMENTO	 74138/003	42,00	m3				
FORMA TABUAS MADEIRA 3A P/ PECAS CONCRETO ARM, REAPR 2X, INCL MONTAGEM  E DESMONTAGEM.	  74007/002	505,00	m2				
ESCORAMENTO FORMAS H=3,50 A 4,00 M, COM MADEIRA DE 3A QUALIDADE, NAO A	83516	114,00	m3				
LAJE PRE-MOLD BETA 16 P/3,5KN/M2 VAO 5,2M INCL VIGOTAS TIJOLOS ARMADU RA NEGATIVA CAPEAMENTO 3CM CONCRETO 15MPA ESCORAMENTO MATERIAL E MAO	74141/003	325,00	m2				
total de estrutura	 	 	 				
							
ALVENARIA	 	 	 	 			
 ALVENARIA COM TIJOLOS APARENTES 6,5X10X20CM, ASSENTADOS COM ARGAMASSA TRACO 1:6 (CIMENTO E AREIA) PREPARO MANUAL	73810/001	285,00	m2				
VERGA 10X10CM EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO FCK=20MPA (PREPARO COM BETONEIRA) AÇO CA60, BITOLA FINA, INCLUSIVE FORMAS TABUA 3A.	74200/001	128,00	m				
total de alvenaria	 	 	 	 			
							
ESQUADRIAS	 	 	 	 			
PORTAO DE FERRO EM CHAPA GALVANIZADA PLANA 14 GS	68054	40,00	m2				
 PORTA DE MADEIRA COMPENSADA LISA PARA PINTURA, 80X210X3,5CM, INCLUSO A	73910/005	8,00	um				
 JANELA MAXIM AR EM CHAPA DOBRADA	73961/001	31,00	m2				
 DIVISORIA EM MADEIRA COMPENSADA RESINADA ESPESSURA 6MM, ESTRUTURADA EM MADEIRA DE LEI 3"X3"	73909/001	54,00	m2				
 DIVISORIA EM MARMORITE ESPESSURA 35MM, CHUMBAMENTO NO PISO E PAREDE COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, POLIMENTO MANUAL, EXCLUSIVE FERRAGENS	73774/001 	13,16	m2				
total de esquadrias	 	 	 	 			
							
VIDROS	 	 	 	 			
VIDRO LISO COMUM TRANSPARENTE, ESPESSURA 3MM	72116	31,00	m2				
VIDRO TEMPERADO INCOLOR, ESPESSURA 8MM, FORNECIMENTO E INSTALACAO  INCLUSIVE MASSA PARA VEDACAO	72119	22,50	m2				

INSTALAÇÕES	 	 	 	 			
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS	 	 	 	 			
 CAIXA PARA HIDROMETRO CONCRETO PRE-MOLDADO - FORNECIMENTO E INSTALACAO	  74102/001	1,00	um				
 HIDROMETRO 5,00M3/H, D=3/4"  - FORNECIMENTO E INSTALACAO	 74217/002	1,00	um				
 TUBO PVC SOLDAVEL AGUA FRIA DN 25MM, INCLUSIVE CONEXOES - FORNECIMENTO	 75030/001	80,00	m				
RESERV. DE FIBROC. CAP=1000L C/ACESSORIOS	 73735/001	3,00	um				
 TUBO PVC SOLDAVEL AGUA FRIA DN 40MM, INCLUSIVE CONEXOES - FORNECIMENTO	  75030/003	29,00	m				
 JOELHO PVC SOLDAVEL COM ROSCA 90º AGUA FRIA 20MMX1/2" - FORNECIMENTO E	73644	13,00	um				
total instalações hidráulicas	 	 	 	 			
							
LOUÇAS E METAIS	 	 	 	 	 	 	
 TORNEIRA CROMADA 1/2" OU 3/4" PARA TANQUE, PADRÃO POPULAR - FORNECIMEN	86913	6,00	um				
 TORNEIRA CROMADA DE MESA, 1/2" OU 3/4", PARA LAVATÓRIO, PADRÃO POPULAR	86906	4,00	um				
 BANCADA DE MÁRMORE SINTÉTICO 120 X 60CM, COM CUBA INTEGRADA - FORNECIM	86894	7,00	um				
 TANQUE DE MÁRMORE SINTÉTICO SUSPENSO, 22L OU EQUIVALENTE - FORNECIMENT 	86876	3,00	um				
 VASO SANITÁRIO SIFONADO COM CAIXA ACOPLADA LOUÇA BRANCA - PADRÃO MÉDIO	86931	2,00	um				
total louças e metais	 	 	 	 			
							
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS	 	 	 	 	 	 	
 TUBO PVC ESGOTO JS PREDIAL DN 40MM, INCLUSIVE CONEXOES - FORNECIMENTO 	 74165/001	15,00	m				
 CAIXA SIFONADA PVC 150X150X50MM COM GRELHA REDONDA BRANCA - FORNECIMEN 	40777	5,00	um				
 TUBO PVC ESGOTO PREDIAL DN 50MM, INCLUSIVE CONEXOES - FORNECIMENTO E I	74165/002	15,00	m				
 TUBO PVC ESGOTO PREDIAL DN 100MM, INCLUSIVE CONEXOES - FORNECIMENTO E I	74165/004	65,00	m				
 CAIXA DE INSPEÇÃO EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO DN 60MM COM TAMPA H= 60CM	 74166/001	7,00	um				
 FOSSA SEPTICA EM ALVENARIA DE TIJOLO CERAMICO MACICO DIMENSOES EXTERNA  S 1,90X1,10X1,40M, 1.500 LITROS, REVESTIDA INTERNAMENTE COM BARRA LISA	 74197/001	2,00	um	 			
total instalações sanitárias	 	 	 	 			
							
INSTALAÇÕES PLUVIAIS	 	 	 	 	 	 	
TUBO PVC ESGOTO SERIE R DN 150MM C/ ANEL DE BORRACHA - FORNECIMENTO E	74168/001	30,00	m				
 BOMBA RECALQUE D'AGUA TRIFASICA 3,0 HP	83645	1,00	um				
total de instalações pluviais	 	 	 	 	 		
							
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS	 	 	 	 	 		
ENTRADA PROVISORIA DE ENERGIA ELETRICA AEREA TRIFASICA 40A EM POSTE MA 	41598	1,00	um				
 CAIXA DE PROTECAO PARA MEDIDOR MONOFASICO, FORNECIMENTO E INSTALACAO 	68066	1,00	um				
ELETRODUTO DE PVC RIGIDO ROSCAVEL DN 60MM (2 1/2") INCL CONEXOES, FORN	83408	10,00	m				
 QUADRO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO, PARA 12	83463	1,00	um				
ELETRODUTO DE PVC RIGIDO ROSCAVEL DN 40MM (1 1/2") INCL CONEXOES, FORN	55865	15,00	m				
 ELETRODUTO DE PVC FLEXIVEL CORRUGADO DN32 MM (1 1/4") FORNECIMENTO E I	72936	250,00	m				
 CAIXA DE PASSAGEM PVC 3" OCTOGONAL 	83388	42,00	um				
 CAIXA DE PASSAGEM PVC 4X2" - FORNECIMENTO E INSTALACAO 	83387	66,00	um				
 CAIXA DE PASSAGEM 60X60X70 FUNDO BRITA COM TAMPA	83449	1,00	um				
 DISJUNTOR TERMOMAGNETICO MONOPOLAR PADRAO NEMA (AMERICANO) 35 A 50A 240V, FORNECIMENTO E INSTALACAO	74130/002	8,00	um				
 CABO DE COBRE ISOLAMENTO TERMOPLASTICO 0,6/1KV 2,5MM2 ANTI-CHAMA - FOR 	83417	450,00	m				
 CABO DE COBRE ISOLAMENTO TERMOPLASTICO 0,6/1KV 6MM2 ANTI-CHAMA - FORNE	83419	450,00	m				
 TOMADA 3P+T 30A/440V SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALACAO 	72339	56,00	um				
 INTERRUPTOR SIMPLES DE EMBUTIR 10A/250V 1 TECLA, SEM PLACA - FORNECIME	72331	15,00	um				
 LUMINARIA TIPO CALHA, DE SOBREPOR, COM REATOR DE PARTIDA RAPIDA E LAMPADA FLUORESCENTE 2X40W, COMPLETA, FORNECIMENTO E INSTALACAO	 73953/006	34,00	um				
 LUMINARIA TIPO SPOT PARA 1 LAMPADA INCANDESCENTE/FLUORESCENTE COMPACTA	 74094/001	10,00	um				
 LUMINARIA ABERTA PARA ILUMINACAO PUBLICA, PARA LAMPADA A VAPOR DE MERC 	74231/00	4,00	um				

INSTALAÇÕES PPCI	 	 	 	 	 		
 EXTINTOR DE PQS 4KG - FORNECIMENTO E INSTALACAO 	72553	2,00	um				
 EXTINTOR INCENDIO AGUA-PRESSURIZADA 10L INCL SUPORTE PAREDE CARGA	73775/002	3,00	um				

PAVIMENTAÇÃO	 	 	 	 			
 REATERRO MANUAL COM APILOAMENTO MECANICO	79488	250,00	m2				
contrapiso e= 7cm	73919/004	575,00	m2				
piso ceramico pei 5	73829/001	250,00	m2				
total de pavimentação	 	 	 	 			
							
PINTURA E IMPERMEABILIZAÇÃO	 	 	 	 			
 FUNDO SELADOR ACRILICO, UMA DEMAO  	74233/001	120,00	m2				
 PINTURA LATEX ACRILICA, TRES DEMAOS 	 73954/001	120,00	m2				
 PINTURA ESMALTE BRILHANTE PARA MADEIRA, DUAS DEMAOS, SOBRE FUNDO NIVELADOR BRANCO	74065/003	135,00	m2				
PINTURA ESMALTE BRILHANTE (2 DEMAOS) SOBRE SUPERFICIE METALICA, INCLUSIVE PROTECAO COM ZARCAO (1 DEMAO) 	6067	142,00	m2				
IMPERMEABILIZACAO DE SUPERFICIE COM ASFALTO ELASTOMERICO, INCLUSOS PRIMER E VEU DE POLIESTER.	 73762/001	295,26	M2				
total de pintura	 	 	 	 	 		
							
LIMPEZA DE OBRA	 	 	 	 	 		
LIMPEZA FINAL DA OBRA	9537	250,00	m2				
total de limpeza de obra	 	 	 		 		

ANEXO IV
MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

GERAL	Mês 01	Mês 02	Mês 03	Mês 04	Mês 05	
Item	Discriminação dos Serviços	%	Valor	%		%		%		%				
 		 	 	 	 	 	 	 	 	 	 			
1.0	SERVIÇOS INICIAIS	0,67		100					 		 			
2.0	ESTRUTURA	37,20		40,00		30,00		30,00						
3.0	ALVENARIA	12,02				50,00		50,00						
4.0	ESQUADRIAS	11,99								40,00		60,00		
5.0	VIDROS	2,28								50,00		50,00		
6.0	INSTALAÇÕES	12,31				30,00		30,00		40,00				
7.0	PAVIMENTAÇÃO	13,26						40,00		30,00		30,00		
8.0	PINTURA E IMPERMEABILIZAÇÃO	10,13						30,00		30,00		40,00		
9.0	LIMPEZA	0,14										100,00		
TOTAL	100,00		15,56		36,42		65,63		83,50		100,00	
TOTAL ACUMULADO	 	 										

ANEXO  V

MODELO DA
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DE CUSTOS DOS SERVIÇOS A REALIZAR

COMPOSIÇÃO % DE CUSTOS	
COMPONENTES	%	
SALÁRIOS		
ENCARGOS		
ADMINISTRAÇÃO		
LUCRO		
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS		
MATERIAL		
DESPESAS		
OUTROS (ESPECIFICAR)		
TOTAL	100%	

ANEXO VI

MODELO DE TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS

TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS	
GRUPO	ENCARGOS	%	
A	INSS		
	FGTS		
	INCRA		
	SALARIO EDUCAÇÃO		
	SENAI		
	SESI		
	SEGURO		
	SUB-TOTAL A		

B
RECEBEM INCIDÊNCIA DE  A	FÉRIAS		
	AUXILIO ENFERMIDADE		
	13.º SALÁRIO		
	SUB-TOTAL B		
C	AVISO PRÉVIO		
	FGTS P/ RESCISÃO		
	OUTROS (ESPECIFICAR)		
	SUB-TOTAL C		
D	INCIDÊNCIA DE A/B		
TOTAL		

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

DECLARAÇÃO

REF.:  LICITAÇÃO .....

				............................................., inscrito no CNPJ n.º .............................. por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ..............................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º .............................e do CPF n.º.................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

				..........................................................
						     (data)

...........................................................................................
(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

	
ANEXO VIII

MODELO – CARTA DE APRESENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
Ref.: TOMADA DE PREÇOS N.º 00-/2015

(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, DECLARA que no caso da empresa vir a ser vencedora desta licitação o responsável técnico pela empresa que acompanhará os serviços perante o futuro contrato será o(a) Sr.(a) _________________________________, portador do RG nº ______________, CPF nº ________________., o qual consta como responsável técnico da empresa na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, conforme determina o edital da referida licitação.

Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2015.

____________________________________________
Nome do Responsável Técnico indicado

_________________________________________
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade

ANEXO IX

MODELO - DECLARAÇÃO VISITA TÉCNICA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Ref.: TOMADA DE PREÇOS N.º 00-/2015

(Nome da empresa) ..................., CNPJ/MF: ................ (endereço) .........., declaramos para os devidos fins que no dia ..../....../ 2010, fizemos a VISITA TÉCNICA, na pessoa do Sr (a) (nome e cargo na empresa da pessoa que fez a visita técnica), quando tomamos conhecimento dos locais onde se realizarão as obras objeto da Licitação TP 008/2010, com ciência de todas as informações, das condições e do grau de dificuldade dos serviços a serem executados, razão pela qual não poderá a empresa .... (nome da empresa), após a apresentação da proposta ou mesmo durante a execução dos serviços, se vencedora, alegar desconhecimento ou divergências das condições dos mesmos, como justificativa das
condições do Edital de Licitação.

___________________________________________
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade

VISTO SECRETARIA DE OBRAS:---------------------------------------------------

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., inscrita no CNPJ no  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . .e do CPF no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para fins do disposto na subcondição 40.5 do Edital de TOMADA DE PREÇOS n.º 02/2012, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(assinatura do representante legal)
Observação:

1 ) Assinalar com um “X” a condição da empresa.
2) Esta declaração deverá ser entregue à Comissão dentro do envelope nº 01,apenas pelas
empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
3) Emitir em papel que identifique a LICITANTE.

ANEXO XI

PROJETO BASICO

(Memorial Descritivo)
(Planilha Orçamentária)
(Cronograma físico-financeiro)
(Plantas Diversas)