PREÂMBULO
DIA	30/01/2015	
HORA	Às 10 horas	
LOCAL	Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito	
ENDEREÇO	Rua Ulisses Guimarães, 250 – Candiota/RS	
INFORMAÇÕES	Fones: (53) 3245-8020/3245-7299
Dias úteis das 8 horas às 14h36min
E-mail: gabinete@candiota.rs.gov.br e vedootoalexandre@yahoo.com.br; 
Home page: www.candiota.rs.gov.br	

 O Município de Candiota torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, com obediência ao disposto na Lei n. º 10.520, de 18 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 2351, de 02 de agosto de 2007 e legislações complementares, através do pregoeiro e da equipe de apoio, fará realizar Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”.

	DO OBJETO
O objeto do presente processo licitatório visa à Aquisição De Mudas De Videira Para Implantação De Unidades Demonstrativas De Produção De Uvas Para Processamento nos Assentamentos do Município de Candiota de acordo com CONVÊNIO 036/2013/SEAPA FPE 3755/2013 e conforme termo de referência em anexo:

	DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1	Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
2	Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a)	Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Candiota, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
b)	Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c)	Empresas em forma de consórcios e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d)	Os enquadrados no artigo 9º da Lei nº. 8.666/93 e alterações: servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

	DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
3	A documentação referente ao credenciamento DEVERÁ SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES acompanhada de documento de identidade. 

4	O interessado, ou seu procurador, deverá apresentar-se perante o pregoeiro para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais;
5	Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
6	A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro;
7	Para o CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)	tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (copias autenticadas ou apresentar os originais para conferência).
b)	tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga; (copias autenticadas ou apresentar os originais para conferência).
c)	o representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto; 
d)	As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no ato do credenciamento uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo V deste edital.
e)	Sendo PROCURAÇÃO PARTICULAR, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do credenciamento.
f)	Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do   pregão. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou serem autenticadas pelo  pregoeiro ou  membro da sua equipe de apoio.
8	 O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
9	 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

	DA PARTICIPAÇÃO
10	As empresas poderão efetuar a entrega de envelopes através de via postal ou similares. A empresa que não mandar representante, automaticamente está impossibilitada de participar dos lances.
11	O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
12	A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
13	No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes, devidamente lacrados (colados), referentes a PROPOSTAS DE PREÇO (Envelope “A”) e DOCUMENTAÇÃO (Envelope “B”), contendo na sua parte externa fronteira, a seguinte inscrição: 

AO MUNICÍPIO DE CANDIOTA 
PREGÃO PRESENCIAL N.º 00--/2015
ENVELOPE “A” – PROPOSTA FINANCEIRA 
PROPONENTE: (Razão Social e CNPJ da Empresa). 

AO MUNICÍPIO DE CANDIOTA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 00---/2015 – 
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE: (Razão Social e CNPJ da Empresa). 

14	O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.
15	O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão, consultar o Cadastro da licitante, para comprovar os poderes do Credenciamento e/ou Procuração caso necessário.

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
Em cumprimento ao estabelecido no Art. 6° da Lei 13706/11, as microempresas não poderão participar deste certame, de forma isolada ou em consórcio, tendo em vista que o valor estimado da contratação decorrente desta licitação excede o limite previsto no Art 3° da Lei Complementar Federal n° 123/2006. 

16	A licitante caracterizada como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar essa condição, sob pena de não serem reconhecidos os privilégios estabelecidos nos arts. 42 a 45 da referida Lei. 
17	As empresas de pequeno porte deverão cumprir o que determina a Lei nº 13.706 de 06 de abril de 2011 e o Decreto nº 48.160 de 14 de julho de 2011. 
18	 As empresas de pequeno porte também deverão apresentar cópia do enquadramento em Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais. 
19	 Havendo alguma restrição, a empresa de pequeno porte, poderá participar da licitação, conforme o Art. 42 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar os documentos exigidos nos itens referente a   Comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. 
20	A empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições tem assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, as respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito de negativa. 
21	As empresas de pequeno porte com alguma restrição quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal deverão apresentar a respectiva documentação, mesmo que as datas de vigência desses documentos estejam vencidas. 

	DA PROPOSTA DE PREÇOS
22	A proposta comercial deverá ser apresentada no ENVELOPE “A”, em uma via, preenchida, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada e identificada com a razão social da licitante.
23	 A proposta deverá conter:
a)	Preço unitário e total do item, com valores expressos em reais, com 02 (duas) casas após a vírgula, assinada em sua última folha e rubricada nas demais (se houver), pelos proponentes ou seus procuradores constituídos. No preço deverão estar incluídas todas as despesas para o cumprimento do objeto, tributos, taxa de juros se houver para compra  e outros.
b)	O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. Não havendo a informação deste prazo, será considerado o citado acima. 
c)	Deverão ser especificados na proposta a marca e modelo do item cotado nesta licitação;
d)	Apresentar catálogo com informações e características do produto ofertado, devidamente destacado e traduzido para língua portuguesa se apresentado em outro idioma;
e)	Declinar a garantia (mínimo um ano sem limite de horas trabalhadas) e o local de assistência técnica no Estado do Rio Grande do Sul;
f)	Declaração que se a empresa for vencedora do certame, realizará treinamento para os operadores, motoristas e mecânicos por um período mínimo de 20 horas, sem ônus para a Administração;
g)	Declaração da proponente afirmando estar ciente de que os equipamentos serão recebidos provisoriamente mediante recibo, para posterior verificação do material;
h)	Local de entrega: Gabinete do Prefeito Municipal – Rua Ulisses Guimarães nº 250/Sede do Municipio – Candiota-RS
i)	Prazo para entrega: em até 30 (DIAS) dias após assinatura do contrato.
.

24	Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.
25	Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital.

	DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
26	O julgamento da Proposta será por item. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, Inciso X da Lei Federal nº 10.520/2002, que rege a modalidade Pregão (menor preço e condições definidas neste edital).
27	Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor. 
28	Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 
29	No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 
30	Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 
31	A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda ordem de classificação decrescente dos preços. 
32	É vedada a oferta de lance com empate. 
33	Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital. 
34	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
35	Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
36	O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
37	Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o Menor preço - Por Item, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
38	A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário. 
39	Serão desclassificadas as propostas que:
a)	não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte.
b)	apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
c)	sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado.
d)	que contiverem opções de preços alternativos, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos deste edital.
40	Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 

41	Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, as licitantes presentes.
 DA HABILITAÇÃO
42	Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará a habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, para comprovar a regularidade da situação do(s) autor (es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei nº 8.666/93.
43	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no ENVELOPE “B” e serão os seguintes:
a)	Habilitação Jurídica:
43.a.1	Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;
43.a.2	Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
43.a.3	Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
43.a.4	Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações. 
b)	Habilitação Fiscal:
43.b.1	Certidão conjunta de Regularidade com os tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
43.b.2	Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
43.b.3	Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor;
43.b.4	Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
43.b.5	Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
43.b.6	Prova de Regularidade com a Justiça do Trabalho;
43.b.7	A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, será consultada on-line, pelo Pregoeiro.
c)	Qualificação Econômico-Financeira:
43.c.1	Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d)	Qualificação Técnica:
    43.d.1    Registro do CREA do responsável técnico pelo Viveiro.

44	Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;
45	 Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou  filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social).

46	As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa) dias úteis da data da realização deste certame.
NOTA IMPORTANTE
a)	Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
b)	No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
c)	Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.

	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
47	Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e homologado o procedimento.

DO RECURSO ADMINISTRATIVO
48	Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do Pregão, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3(três) dias, a contar da ocorrência.
49	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o(s) item(ns) ao(s) vencedor(es), podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.
50	Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação.

	DO AMPARO FINANCEIRO
As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do orçamento de 201_ – Secretaria de Agropecuária. 

	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
51	 Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias, após fiscalização dos Técnicos da Secretária de Agropecuária, e conformidade com apresentação da nota fiscal emitida pela contratada: 
52	 A empresa deverá apresentar notas fiscais de acordo com a cópia do Empenho recebido, expressando o numero do CONVÊNIO 036/2013/SEAPA FPE 3755/2013 fim de que se possa efetuar os pagamentos de acordo com os recursos correspondentes. 
	
	DAS SANÇÕES
53	À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, podendo ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública , nos casos de:
a)	apresentação de documentação falsa;
b)	retardamento na execução do objeto;
c)	não manutenção do lance, após a adjudicação;
d)	comportamento inidôneo;
e)	fraude ou falha na execução do contrato;
f)	recusa injustificada em entregar o produto, a empresa estará sujeita à multa diária de 1% (um por cento), calculada sobre o valor adjudicado até o limite de 10% (dez por cento);
54	A cobrança de eventuais multas serão feitas mediante desconto no pagamento da fatura;
55	Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações sujeitas às penalidades previstas neste edital.
	
	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                 
56	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

57	A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
58	Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
59	Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, podendo sr autenticado pelo Setor de Compras.

60	Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º da Lei nº. 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.

61	Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4.

62	O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Finanças, Serviço de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio localizado na rua Ulisses Guimarães, 250,  no horário de atendimento das 8 horas às 14h36min. 

63	Fazem parte integrante deste edital:
a)	Anexo I	-	Termo de Referencia
b)	Anexo II -           Declaração de Cumprimento do Art 7º.
c)	Anexo III	-	Declaração de Idoneidade.
d)	Anexo IV -	Modelo de Proposta Comercial.
e)	Anexo V -	Declaração Micro Empreendedor 
f)	Anexo VI -          Minuta de Contrato

64	Para maiores informações:
a)	Informações Editais: Fone/fax (053) 3245-7299 Serviço de Compras  e (053)3245-8020 com Alexandre. 	
b)	O edital poderá ser consultado por qualquer interessado no Setor de Compras, localizado na Rua Ulisses Guimarães, 250, durante o expediente normal.

65	Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8 horas às 14h36min, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail: gabinete@candiota.rs.gov.br e vedootoalexandre@yahoo.com.br; 

66	A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/02,  Decreto Municipal nº. 2351/2007, as quais, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos omissos.

Candiota, 19 de janeiro de 2015.

LUIZ CARLOS FOLADOR
PREFEITO

	ANEXO I 
TERMO DE REFERENCIA

ITEM	Descrição do Objeto	Unidade	Quant. 	
01	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA NIÁGARA ROSADA. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103.
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.	MUDAS	5.400	
02	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA BRS CÁRMEN. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103 ou porta enxerto 161 49.
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.		1500	
03	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA BRS MAGNA. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103.
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.		450	
04	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA ISABEL PRECOCE. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103. 
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.		5.400	
05	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA BRS VIOLETA. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103. 
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.		3.150	
06	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA BORDO. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103.
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.		14.700	
07	Muda de árvore; espécie: frutífera; VIDEIRA CONCORD FRANCESA. 

As mudas deverão vir de viveiros credenciados, registrados no Ministério da Agricultura, material com garantia genética e sanitária oriundo de matrizeiro próprio ou de instituição idônea com comprovação de procedência assim como utilizar porta enxerto Pausen 1103. 
Enxertada, com altura de 40 a 60 cm. 
As raízes devem ser nuas e limpas.		5.400	

CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

1.	A proponente vencedora deverá entregar os itens, em que foi declarada vencedora, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Candiota, situado no Bairro Vila Operária, Município de Candiota/RS, em  kits separados por variedades contendo as seguintes mudas em cada um:
       
a)	50 Mudas de Videira BRS Cármén;
b)	15 Mudas de Videira BRS Magna
c)	 180 mudas de Videira Isabel Precoce;
d)	105 mudas de Videira BRS Violeta;
e)	 180 mudas de Videira Niágara Rosada;
f)	 180 mudas de Videira Concord Francesa.      
g)	490  mudas de Videira Bordô;

 Cada agricultor receberá um total de 1.200 mudas.

ANEXO II

	DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS

Ref: Pregão Presencial  00--/2015
	Ao Pregoeiro 

	DECLARAÇÃO

		(Razão Social da licitante e CNPJ) ____________________________________________ Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante neste procedimento licitatório, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

		Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

		Candiota, ........... de .......................de 2015.

		
__________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(documento obrigatório em papel timbrado da empresa ou com carimbo)

PROPONENTE:
ENDEREÇO:
CNPJ:
FONE/FAX:

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº. PMC/PP 0---/2015, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

............................., ............. de ............................. de 2015.

___________________________________
NOME:
CARGO:
RG / CPF:

	ANEXO IV
	MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ref: Pregão Presencial 0---/2015
	Ao Pregoeiro
	PROPOSTA COMERCIAL

(Razão Social da licitante e CNPJ) ____________________________________________ através de seu Diretor ou Responsável Legal, encaminha pela presente, proposta comercial para o objeto deste certame.  Declaramos que, no preço abaixo ofertado, estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, assim como tributos e outros

ITEM	QUANT	                   DESCRIÇÃO COMPLETA 	MARCA/
MODELO	R$ UNIT	R$ TOTAL	
01						
*Modelo de proposta

Valor Total: R$ ________________ (________________________)
Validade da Proposta: ____________________________________
Condições de Pagamento: _________________________________
Garantia: ____________________________
Assistência Técnica: _____________________________

Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a entregar os produtos de acordo com o prazo determinado.

	Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Candiota,............ de .......................................... de  2015

__________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa 

	
	ANEXO V
	DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
	PEQUENO PORTE
	
	. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., inscrita no CNPJ no  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . .e do CPF no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para fins do disposto na subcondição 40.5 do Edital de Pregão Presencial ___/201_, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

	( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
	
	( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de
	14/12/2006.

	. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
	(data)

	. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
	(assinatura do representante legal)
	Observação:

	
	1 ) Assinalar com um “X” a condição da empresa.
	2) Esta declaração deverá ser entregue à Comissão dentro do envelope nº 01,apenas pelas
	empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido
	previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
	3) Emitir em papel que identifique a LICITANTE.

	ANEXO VI 
	
	À
	Empresa _____________________
	End.: ________________________
	Fone/Fax:

	Prezados Senhores:
	
	Autorizamos a empresa ________________________ a fornecer as Mudas de Videira destinados a Implantação de Unidades Demonstrativas de Produção de uvas para processamento nos Assentamentos do Município de Candiota,  de acordo com as especificações abaixo relacionadas, conforme as condições  constantes do Edital de licitação PP ........../2015:

ITEM
DO
EDITAL	QUANT	UNID.	EMBALAGEM	ESPECIFICAÇÃO
DOS
PRODUTOS	PREÇO
UNIT.	PREÇO
TOTAL	

							
TOTAL  GERAL ..........................................................................................................		

	Os documentos de cobrança que serão apresentados deverão estar regular e corretamente emitidos, sendo que o pagamento de cada entrega será feito nas condições estipuladas no instrumento contratual.
	
	Fica estabelecido que todo e qualquer fornecimento não executado, ou executado com imperfeição não será pago pela Prefeitura. 

	
	Candiota, ______ de _______________ de 2015.

	
	LUIZ CARLOS FOLADOR
	PREFEITO
	
MINUTA DE CONTRATO
	            TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA E ............. PARA FORNECIMENTO DE MUDAS DE VIDEIRA CONVÊNIO 036/2013/SEAPA FPE 3755/2013. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE candiota, doravante denominada CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público, com sede a rua Ulisses Guimarães, nº 250 – Dario Lassance, na cidade de Candiota-RS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o  nº 94.702.818/0001-08, neste ato representada por LUIZ CARLOS FOLADOR, Prefeito Municipal.
e

a empresa ..................................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º ..........................., com sede à  rua ............................. – ..............., neste ato representada por ..........................................,   inscrito no CPF/MF sob o n.º ..............................................., têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e leis subseqüentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente Contrato tem por objeto contratação de empresa para Fornecimento de Mudas de Videira CONVÊNIO 036/2013/SEAPA FPE 3755/2013 com as  especificações constantes do Edital de Pregão Presencial nº ............/2015 que passa a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIGÊNCIA 
O presente Contrato irá viger da data de sua assinatura até um período de 12 meses. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
O valor total deste contrato é de R$ .................(...................), constante da proposta vencedora da licitação.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária (F-.............).

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
A execução deste  Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do Município, através do Sr. Secretário de Agropecuária Fabiano Oswald, a quem competirá comunicar as falhas porventura constatadas no cumprimento do contrato e solicitar a correção das mesmas.

1. A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida no interesse do Município.

2. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para o Município.

3.. Qualquer fiscalização exercida pela Administração, feita em seu exclusivo interesse, não implica co-responsabilidade pela prestação dos serviços e não exime a CONTRATADA de suas obrigações pela fiscalização e perfeita execução do Contrato. 

4. A fiscalização do Município em especial, deverá verificar a qualidade dos serviços prestados, podendo exigir a substituição do profissional quando este não atender os termos do que lhe foi proposto e contratado, sem que assista à adjudicatária qualquer indenização pelos custos daí decorrentes. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 
1.  Pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após fiscalização da Secretaria de Agropecuária  após a entrega do material e Nota Fiscal.

2. No corpo da Nota Fiscal deverá estar impresso o número do Convênio proveniente dos Recursos Financeiros (CONVÊNIO 036/2013/SEAPA FPE 3755/2013).
3. Juntamente com a Nota Fiscal, a CONTRATADA deverá encaminhar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, ou outra que venha a substituí-la.

4. O pagamento será feito contra Nota de Empenho, por intermédio da Secretaria de Finanças no prazo de 15(quinze) dias, contados do encerramento de um mês de serviços prestados, mediante a apresentação da Nota Fiscal e planilha de que trata o item 2 retro.  
	
5. Vencido o prazo de que trata o subitem anterior, sem que tenha ocorrido o pagamento, o valor devido será atualizado monetariamente, entre as datas prevista e efetiva do pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IGP/M, acrescidos de juros de 0,033% ao dia.

CLÁUSULA SEXTA -DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
1. Dos Direitos 
Constituem direitos da Contratada perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 

2. Das Obrigações
- Constituem obrigações do Contratante:
a) Efetuar o pagamento ajustado;
b) Dar à Contratada as condições e informações necessárias ao regular fornecimento do objeto do Contrato. 
c) Fiscalizar os serviços prestados quanto a quantidade, qualidade observado o disposto na cláusula  quinta. 

- Constituem obrigações da Contratada: 
a) Fornecer os serviços na forma ajustada; 
b) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato; 
c) Manter durante toda a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
d) Entregar os documentos e prestar as informações solicitadas pela Administração Municipal.
e) Recolher os tributos previdenciários de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA -DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 
A Contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 

CLÁUSULA OITAVA -DA RESCISÃO 
Este Contrato poderá ser rescindido: 

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93; 
b) em consenso entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração; e 
c) judicialmente, nos termos da legislação. 

CLÁUSULA NONA -DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 
A Contratada se sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; 
b) multas sobre o valor total do Contrato: 
-de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da Cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; 
c) A multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao Município ao a terceiros. 
d) suspensão do direito de contratar com a Prefeitura Municipal de Candiota, após regular Processo Administrativo, na forma da legislação; 
e) Declaração de inidoneidade para contratar com a Prefeitura Municipal de Candiota, nos casos de falta grave, apurada através de regular processo administrativo, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. 

CLÁUSULA DÉCIMA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Fica eleito o Foro da Comarca de Bagé RS, para dirimir questões oriundas do presente Contrato. 
E assim por estarem justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas que também assinam. 

Candiota,.................. de 2015. 

Luis Carlos Folador
Prefeito