PREGÃO PRESENCIAL 022/2014

PREÂMBULO

DIA	
30/06/2014	

HORA	
Às 10 horas	

LOCAL	
Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito	

ENDEREÇO	
Rua Ulisses Guimarães, 250 – Candiota/RS	
INFORMAÇÕES	Fones: (53) 3245-8020/3245-7299
Dias úteis das 8 horas às 14h36min
E-mail: gabinete@candiota.rs.gov.br
Home page: www.candiota.rs.gov.br	

 O Município de Candiota torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, com obediência ao disposto na Lei n. º 10.520, de 18 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 2351, de 02 de agosto de 2007 e legislações complementares, através do pregoeiro e da equipe de apoio designados pela  Portaria n.º 007/2012, fará realizar Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”.

DO OBJETO

1	O objeto do presente processo licitatório visa a contratação de empresa especializada na coleta de lixo  e transporte de resíduos sólidos nas áreas urbanas e rurais, no município  ,  incluindo mão de obra e transporte em caminhão,  conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I) :

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2	Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.

3	Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a)	Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Candiota, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;
b)	Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c)	Empresas em forma de consórcios e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d)	Os enquadrados no artigo 9º da Lei nº. 8.666/93 e alterações: servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
e)	Empresas em processo de falência ou de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

4	A documentação referente ao credenciamento DEVERÁ SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES acompanhada de documento de identidade. 

5	O interessado, ou seu procurador, deverá apresentar-se perante o pregoeiro para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais;

6	Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;

7	A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro;

8	Para o CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)	tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (cópias autenticadas ou apresentar os originais para conferência).
b)	tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga; (copias autenticadas ou apresentar os originais para conferência).
c)	o representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto; 
d)	 Sendo PROCURAÇÃO PARTICULAR, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do credenciamento.
e)	Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do   pregão. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou serem autenticadas pelo  pregoeiro ou  membro da sua equipe de apoio.

9	 O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.

10	 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

DA PARTICIPAÇÃO

11	As empresas poderão efetuar a entrega de envelopes através de via postal ou similar. A empresa que não mandar representante, automaticamente estará impossibilitada de participar dos lances.

12	O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

13	A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

14	No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes, devidamente lacrados (colados), referentes a PROPOSTAS DE PREÇO (Envelope “A”) e DOCUMENTAÇÃO (Envelope “B”), contendo na sua parte externa fronteira, a seguinte inscrição: 

AO MUNICÍPIO DE CANDIOTA 
PREGÃO PRESENCIAL N.º ............/2014 – Serviços de Coleta de Lixo 
ENVELOPE “A” – PROPOSTA FINANCEIRA 
PROPONENTE: (Razão Social e CNPJ da Empresa). 

AO MUNICÍPIO DE CANDIOTA
PREGÃO PRESENCIAL N.º ........./2014 – Serviços de Coleta de Lixo
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE: (Razão Social e CNPJ da Empresa). 

15	O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.

16	O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão, consultar o Cadastro da licitante, para comprovar os poderes do Credenciamento e/ou Procuração caso necessário.

DA PROPOSTA DE PREÇOS

17	A proposta comercial deverá ser apresentada no ENVELOPE “A”, em uma via, preenchida, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada e identificada com a razão social da licitante.

18	 A proposta deverá conter:
a)	Preço total  do item, com valores expressos em reais, com 02 (duas) casas após a vírgula, assinada em sua última folha e rubricada nas demais (se houver), pelos proponentes ou seus procuradores constituídos. No preço deverão estar incluídas todas as despesas para o cumprimento do objeto, frete, tributos e outros.
b)	O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. Não havendo a informação deste prazo, será considerado o citado acima. 

19	Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

20	Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital.

DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

21	O julgamento da Proposta será por item. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, Inciso X da Lei Federal nº 10.520/2002, que rege a modalidade Pregão (menor preço e condições definidas neste edital).

22	Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor. 

23	Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 

24	No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 

25	Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 

26	A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda ordem de classificação decrescente dos preços. 

27	É vedada a oferta de lance com empate. 

28	Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital. 

29	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 

30	Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 

31	O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 

32	Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o Menor preço - Por Item, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 

33	A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário. 

34	Serão desclassificadas as propostas que:
a)	não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte.
b)	apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
c)	sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado.
d)	que contiverem opções de preços alternativos, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos deste edital.

35	Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 

36	Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, as licitantes presentes.
 
DA HABILITAÇÃO
37	Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará a habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, para comprovar a regularidade da situação do(s) autor (es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei nº 8.666/93.

38	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no ENVELOPE “B” e serão os seguintes:
a)	Habilitação Jurídica:
38.a.1	Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;
38.a.2	Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
38.a.3	Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
38.a.4	Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações. 

b)	Habilitação Fiscal:
38.b.1	Certidão conjunta de Regularidade com os tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
38.b.2	Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
38.b.3	Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do proponente, ou outro equivalente, na forma da lei, demonstrando situação regular no cumprimento de impostos e tributos;
38.b.4	Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
38.b.5	Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
38.b.6	A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, será consultada on-line, pelo Pregoeiro.
38.b.7	Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br);

c)	Qualificação Econômico-Financeira:
38.c.1	Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

d)	Qualificação técnica:
       	       39.d.1 Comprovante de que a  empresa tomou conhecimento da localização das coletas incluindo os trajetos e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, tal documento deverá ter o visto de técnico responsável da Secretaria de  Meio Ambiente.

39	Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;

40	 Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social).

41	As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa) dias úteis da data da realização deste certame.

NOTA IMPORTANTE
a)	Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.
b)	No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
c)	Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

42	Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e homologado o procedimento.

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

43	Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do Pregão, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3(três) dias, a contar da ocorrência.

44	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o(s) item(ns) ao(s) vencedor(es), podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.

45	Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação.

DO AMPARO FINANCEIRO

As despesas decorrentes dos serviços correrão por conta da dotação orçamentária  – serviços de terceiros pessoa jurídica.
 
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

46	O pagamento será efetuado em até 05(cinco) uteis, após apresentação da nota fiscal emitida pela contratada, depois de verificada a conformidade dos serviços e atestado o recebimento pelo técnico da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

47	Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados na prestação do serviço;

48	Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regulamenta a matéria.

DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

49	Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual;

50	No caso de execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, será concedido o reajuste ao preço proposto , deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGP-M/FGV.

DAS SANÇÕES

51	À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, podendo ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública , nos casos de:
 a)	apresentação de documentação falsa;
 b)	retardamento na execução do objeto;
 c)	não manutenção do lance, após a adjudicação;
 d)	comportamento inidôneo;
 e)	fraude ou falha na execução do contrato;
 f)	recusa injustificada em entregar o produto, a empresa estará sujeita à multa diária de 1% (um por cento), calculada sobre o valor adjudicado até o limite de 10% (dez por cento);

52	A cobrança de multa será feita mediante desconto no pagamento da fatura;

53	Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações sujeitas às penalidades previstas neste edital.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                   
54	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

55	A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.

56	Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

57	Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras.

58	Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º da Lei nº. 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/93.

59	Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha de ofício tamanho A4.

60	O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Finanças, Serviço de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio localizado na rua Ulisses Guimarães, 250,  no horário de atendimento das 8 horas às 14h36min. 

61	Fazem parte integrante deste edital:
a)	Anexo I	-	Termo de Referência 
b)	Anexo II – 	Minuta Contrato
c)	Anexo III - 	Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF).
d)	Anexo IV	-	Declaração de Idoneidade.
e)	Anexo V  -	Modelo de Proposta Comercial.,
f)	Anexo VI – Modelo Planilha Composição Percentual de Custos dos Serviços a Realizar 

62	Para maiores informações:

a)	Informações Editais: Fone/fax (053) 3245-7299 Serviço de Compras ou (053)3245-8020 com Alexandre. 	
b)	O edital poderá ser consultado por qualquer interessado no Setor de Compras, localizado na Rua Ulisses Guimarães, 250, durante o expediente normal.

63	Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8 horas às 14h36min, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail: gabinete@candiota.rs.gov.br  ;

64	A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº. 2.351/2007, as quais, juntamente com as normas de direito público, resolverão os casos omissos.

Candiota, 02 de junho  de 2014.

LUIZ CARLOS FOLADOR
PREFEITO

ANEXO I 
DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1	Contratação de empresa especializada para realizar a  coleta  e transporte de resíduos sólidos nas áreas  urbana e rural do Município;
1.2	A “contratada” deverá prestar os serviços em veículo adequado, atendendo as especificações e normas de segurança e meio ambiente, com motorista e demais mão de obra necessária para a realização dos serviços;
1.3	Caminhão com coletor de lixo com leme ou prensa (placa), em ótimo estado, ter no máximo 05(cinco) anos de uso (considerada a sua data de fabricação);
1.4	Em caso de avaria do caminhão a empresa deverá fazer a substituição do mesmo em até 08(oito) horas;
1.5	A Coleta do Lixo e entulhos deverá ser realizada também nos feriados.
1.6	Os serviços serão prestados semanalmente conforme segue:

DIA  DA SEMANA	MANHÃ	TARDE		
SEGUNDA-FEIRA	VILA RESIDENCIAL	VILA OPERÁRIA	
TERÇA-FEIRA 	DARIO LASSANCE (*)	JOÃO EMÍLIO	
QUARTA-FEIRA	VILA RESIDENCIAL	VILA OPERÁRIA/SÃO SIMÃO	
QUINTA-FEIRA	DARIO LASSANCE (*)	JOÃO EMÍLIO/SEIVAL	
SEXTA-FEIRA	VILA RESIDENCIAL	VILA OPERÁRIA/SÃO SIMÃO	
SABADO	DARIO LASSANCE (*)	............	

(*) incluíndo núcleos residenciais implantados e/ou em implantação

1.7 Também deverão oferecer os serviços de recolhimento de lixo, conforme segue:
 
      ESCOLA RURAIS

ESCOLA	PERIODICIDADE		
Santa Fé	

quinzenal	
Madrugada		
Santa Izabel		
Vinte de Agosto		
Oito de Agosto		
Santa Lúcia		
Nossa Senhora Aparecida		
Roça Nova- CEPPA  e Bionatur		

LOCAIS ESPECIAIS

LOCAIS ESPECIAIS	periodicidade		
Hotel (CGTEE)	Segundas, quartas e sextas-feiras	
Vila Stafut	Segundas, quartas e sextas-feiras	
Portarias CGTEE	Segundas, quartas e sextas-feiras	
Condomínio CIMBAGÉ	Segundas, quartas e sextas-feiras	
Portaria Camargo Corrêa - CIMBAGÉ	Quartas-feiras	
Vila Irai/Zandoná e Votoran Mineração	Quartas-feiras (quinzenal)	

•	Durante a temporada de verão a empresa deverá executar a retirada de lixo, duas vezes por semana, na Prainha (Vila Residencial).
•	Deverá a empresa adequar seus itinerários e logísticas do planejamento da coleta seletiva e suas dinâmicas de destinação.

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO
 
CONTRATO  No       /2014

PP.........../2014

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE CANDIOTA E...................., PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.

A Prefeitura Municipal de Candiota,  com Sede na rua Ulisses Guimarães, n.º 250 - Bairro Centro, na cidade de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o n.º 94.702.818/0001/08, neste ato representada por  LUIZ CARLOS FOLADOR, Prefeito 

e

a empresa ____________________________________, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”,  com sede à rua ______________________inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º  _______________________, neste ato representada por  _____________________ têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os dispositivos da Lei  n.º 8.666/93 e Leis subseqüentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.
	
1.1	É objeto do presente a Contratação  de empresa para realizar serviços de coleta   e transporte  de resíduos sólidos nas áreas urbana e rural  do Município, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra, conforme Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - BASES DO CONTRATO

As obrigações estipuladas neste Contrato, são baseadas nos seguintes documentos, os quais independem de transcrição, e passam a fazer parte integrante deste documento, em tudo que não o contrariar.

2.1  Edital de Licitação no PMC/.............../2014.

2.2  Proposta da "CONTRATADA"  datada de ............ / 2014  .
 
CLÁUSULA TERCEIRA -  MOVIMENTAÇÃO   DOS SERVIÇOS

O presente contrato, será iniciada por “Autorização de Execução de serviços”- AES, numeradas e emitidas pela “PREFEITURA DE CANDIOTA”, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA "CONTRATADA"

Além de outras previstas neste Contrato, são responsabilidades e obrigações da "CONTRATADA":

4.1 Contratar o pessoal necessário, nas formas e exigências previstas no Contrato e Legislação, responsabilizando-se pelos recolhimentos sociais, trabalhistas e previdenciários, bem como manter durante todo o período do contrato todas as condições de habilitação;

4.2 Observar e fazer cumprir com todas as obrigações de ordem salarial, trabalhista, acidentária, previdenciária, bem como as de natureza civil e/ou penal, tais como definidos na legislação brasileira, referentes ao seu pessoal;
4.3. A "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" não assumirá em nenhuma hipótese, a responsabilidade, presente ou futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do Inadimplemento da "CONTRATADA" relativos às obrigações assumidas, ficando essas a seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer.

4.4	Fazer prova junto à "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", de acordo com os critérios estabelecidos por sua fiscalização, e sempre que solicitada, do fiel cumprimento de todas as obrigações aqui mencionadas, e aquelas exigidas quando da habilitação.

4.5    O transporte e a alimentação dos empregados necessários à execução dos serviços  são de exclusiva responsabilidade da “CONTRATADA” e em caso algum  será ressarcido pela “PREFEITURA”.

4.6 As despesas de manutenção, depreciação, combustíveis, pneus, lubrificantes, peças de reposição do caminhão, seguros e despesas de licenciamento, correrão por conta da “CONTRATADA” e não serão reembolsados pela “PREFEITURA”.

4.7 A “CONTRATADA” fica obrigada a substituir o caminhão na hipótese de eventual paralisação deste, por defeito mecânico, acidente, por outro de mesmas características, no mesmo local  da prestação dos serviços, no prazo máximo de 08(oito) horas, a contar da comunicação pela “PREFEITURA”.

4.7.1 Obriga-se, ainda, a “CONTRATADA”, no prazo máximo de 10(dez) dias a recolocar em serviço o caminhão titular, e em caso de impossibilidade deste, substituí-lo por outro do mesmo ano e características.

4.7.2 Durante o período em serviço do veículo temporário, o preço da locação pago pela “PREFEITURA”  será o mesmo pago pelos serviços prestados pelo veículo substituído;

4.7 Refazer às suas expensas, todos os serviços comprovadamente realizados de forma inadequada, a critério da fiscalização da “PREFEITURA”.

 4.8	Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 4.9	Recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviço a título de contribuição previdenciária;

 4.10	Realizar a descarga do lixo recolhido dentro do Município no local denominado Aterro Sanitário, localizado junto a Mina da CRM, distante mais ou menos 2km da sede do Município;

CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA"

5.1	A "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", através da Secretaria de Meio Ambiente  obriga-se a informar à "CONTRATADA" com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, a data prevista para o início do serviço.

5.2.  Reter 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviço a título de contribuição previdenciária;

CLÁUSULA SEXTA - PREÇOS

6.1	A "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" pagará à "CONTRATADA" o preço global de R$ _____ (_______________)  sujeito aos aumentos e reduções legais das quantidades inicialmente previstas ou aquelas que, por decisão da "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", deixarem de ser executadas.

6.2	O preço referido no item anterior inclui todos os custos diretos e indiretos da "CONTRATADA", bem como seus imprevistos, lucros, encargos,  taxas e impostos.

6.3. Ocorrendo  as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro , requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual;

6.4 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12(doze) meses, será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGP-M/FGV.

CLÁUSULA SÉTIMA - COBRANÇA E PAGAMENTO

7.1  A cobrança pela “CONTRATADA”  será efetuada mediante a apresentação  de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, mensalmente relativa a execução dos serviços, devidamente atestados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município, na qual deve constar o número do contrato;

7.2  Fica estabelecido que todo e qualquer serviço não executado ou executado com imperfeição não será pago pela  Prefeitura.  Caso conste em documento de cobrança já liquidado, será descontado no pagamento seguinte ou de quaisquer créditos da “CONTRATADA” junto a Prefeitura.

7.3 Os documentos de cobrança deverão estar em situação regular e corretamente emitidos em no mínimo 02 vias, sendo que o vencimento dar-se-á até o 5º (quinto) dias útil subseqüente ao da data da apresentação ou reapresentação, se devolvidos para correção.

7.4	Vencido o prazo para pagamento estabelecido no item 7.3 sem que o mesmo tenha sido efetuado pela Prefeitura, esta pagará encargos de mora no valor de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado Pró-rata-die, os quais serão pagos juntamente com a quitação do principal.

 7.5	O pagamento será efetuado por intermédio da rede bancária ou de outra forma a critério da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
8.1 Cabe à contratante, a seu critério e através do corpo técnico da Secretaria competente, exercer ampla, irrestrita e permanentemente acompanhamento e fiscalização de todas as fases de execução do objeto contratado;

8.2 A contratante indica o Sr................. , CPF ….................. que fará a fiscalização do Contrato.

PARAGRAFO PRIMEIRO - A contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela Contratante.

PARAGRAFO SEGUNDO – A existência de atuação da fiscalização da Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integra e exclusiva da Contratada, no que concerne ao objeto contratado e às suas conseqüências e implicações, próximas ou remotas.

CLÁUSULA NONA - INDENIZAÇÃO E MULTA

9.1    Ocorrendo prejuízo à Prefeitura por descumprimento das obrigações da  “CONTRATADA”, as indenizações correspondentes serão devidas à Prefeitura, independentemente de cobrança judicial ou extrajudicial, reservando-se a esta o direito de aplicação das demais sanções previstas neste Contrato e de conformidade com a respectiva legislação.

9.2	Quando por descumprimento total ou parcial das obrigações estipuladas neste Contrato ou quando incorrer em desídia, devidamente atestada pela Secretaria de Agropecuária do Município e assegurada prévia defesa, a  “CONTRATADA” poderá sofrer a seguinte sanção, além das demais sanções previstas no Artigo 87 da Lei 8.666/93.

 9.2.1	Multa de até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato. 

9.3 O valor das multas, eventualmente aplicadas, em hipótese alguma será devolvido à  “CONTRATADA”, mesmo que o evento causador venha a ser recuperado.

CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA E  PRAZO 

10.1. O presente contrato terá vigência de 12(doze) meses a contar  da data de sua assinatura , podendo ser prorrogado por termo aditivo, nas formas e condições estipuladas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

A "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" poderá rescindir o presente Contrato, nos seguintes casos:

11.1	Por ato unilateral da "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", nos casos dos incisos I a XII e XVII do Artigo 78 da Lei no 8.666/93;

11.2	Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", mediante comunicação escrita ;

11.3	Judicialmente, nos termos da legislação;

11.4  A eventual tolerância da "PREFEITURA  DE CANDIOTA", na hipótese de descumprimento de qualquer Cláusula ou dispositivo contratual, por parte da "CONTRATADA" não importará em novação, desistência ou alteração do Contrato, nem impedirá ação contra a mesma dos direitos ou prerrogativas que, contratualmente e legalmente lhe são assegurados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FLUXO DE INFORMAÇÕES

12.1	Para alterações em Cláusulas ou dispositivos deste Contrato, a "CONTRATADA" deverá dirigir-se à "PREFEITURA DE CANDIOTA", na Secretaria de Administração, Planejamento, Indústria e Comércio sita Rua Ulisses Guimarães, 250 - Dario Lassance, Candiota - RS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1	Fica a "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" autorizada a descontar de quaisquer créditos da "CONTRATADA" as importâncias referentes a multas ou prejuízos causados à "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" ou a terceiros.

13.2 Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes da execução do presente Contrato, encontram-se assegurados através da conta  da Secretaria de Meio Ambiente (F-.........) SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

13.3	A "CONTRATADA" não poderá dar ou proporcionar publicações, relatórios, ilustrações, entrevistas ou detalhes dos serviços objeto deste Contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA";

13.4	Os casos omissos ou duvidosos serão dirimidos em comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" e a "CONTRATADA" não se poderão prevalecer de acordos ou entendimentos que possam alterar qualquer disposição deste Contrato, senão quando celebrados, por escrito, entre os representantes da "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" e o(s) representante(s) legal (is) da "CONTRATADA", devidamente credenciado(s).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

15.1O contrato global ou qualquer parte dele, ou qualquer importância devida ou que venha a sê-lo, não poderá ser cedido, caucionado, transferido ou de outra forma  comprometido, sem o prévio consentimento, por escrito, da "PREFEITURA  DE CANDIOTA".

15.2	Parte do Contrato, só poderá ser subcontratado, mediante prévia autorização, por escrito, da "PREFEITURA  DE CANDIOTA".

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALOR DO CONTRATO

Para efeitos legais é dado ao presente Contrato, o valor de R$ _____________ (______________________________________________________________________________)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO

Fica eleito pelas partes o Foro da cidade de Bagé, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para a solução de quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.

E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, ambas assinadas pelas partes contratantes e testemunhas, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos.

Candiota, .......... de ....................... de 2014.

Pela "CONTRATADA":		                                                              Pela "PREFEITURA  DE CANDIOTA":

__________________________                                                                   ________________________________
							                             LUIZ CARLOS FOLADOR
									           PREFEITO

TESTEMUNHAS:

 Ass.: ____________________________________              	Ass.:_______________________________________

 Nome ___________________________________	      	Nome:_____________________________________
 
CIC: _____________________________________	      	 CIC:_______________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES DE 18 ANOS

Ref: Pregão Presencial  ............./2014
Ao Pregoeiro 

DECLARAÇÃO

		(Razão Social da licitante e CNPJ) ____________________________________________ Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante neste procedimento licitatório, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

		Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

		Candiota, ........... de .......................de 2014.

		
__________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(documento obrigatório em papel timbrado da empresa ou com carimbo)

PROPONENTE:
ENDEREÇO:
CNPJ:
FONE/FAX:

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº. PMC/PP ............./2014, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

............................., ............. de ............................. de 2014.

___________________________________
NOME:
CARGO:
RG / CPF:

ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA

Ref.: PP............../2014
Ass.: Apresentação da Proposta.

Senhores:

Tem a presente a finalidade de apresentar a V.S.ª a nossa proposta para realizar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no Município de Candiota/RS.

Cumpre-nos informar-lhes que examinamos os documentos de licitação, inteirando-nos dos mesmos, para a elaboração da presente proposta.
Em consonância com os referidos documentos, declaramos;
1 - 	que nos comprometemos a executar o objeto como descrito nos documentos de licitação;       
2 -		que o prazo de validade da presente proposta, contado a partir da data limite para entrega do conjunto proposta, é de 60 (sessenta) dias;
3 -		que todas as despesas com a preparação e apresentação da presente proposta correrão unicamente por nossa conta;
4 -		que a apresentação desta proposta, considerou o pleno conhecimento das condições locais onde será  executado o serviço;
5 -		que o preço global ofertado para a execução dos serviços é de R$ _____________ (______________________________________________________________________________). 
6 -		que concordamos com as disposições do Edital, e reconhecemos à "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas sem que assista qualquer direito indenizatório.
7-		que a "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" não aceitará cláusulas ou condições que estipulem o faturamento por empresa diversa daquela que apresentar a proposta.

							
Local, ____ de _____________ de 2014.

						________________________________________
        Assinatura do Proponente

ANEXO VI

MODELO DA
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DE CUSTOS DOS SERVIÇOS A REALIZAR

COMPOSIÇÃO % DE CUSTOS	
COMPONENTES	%	
SALÁRIOS		
ENCARGOS		
ADMINISTRAÇÃO		
LUCRO		
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS		
MATERIAL		
DESPESAS		
OUTROS (ESPECIFICAR)		
TOTAL	100