Prefeitura Municipal de Candiota

N.º DE ORDEM: PMC/CP 001/2015.
MODALIDADE :  CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
TIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA.
OBJETO: venda de 04  Lotes Comercial de 131,25 m²  em Dario Lassance com as seguintes características: 

-  Lote 03 – matricula 52.591; 
-  Lote 04 – matricula 52.592;
-  Lote 05 - matricula  52.593;
-  Lote 06 – matricula 52.594; 

A Prefeitura Municipal de Candiota, em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei 8987/95, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10 horas, do dia 23 do mês de fevereiro do ano de 2015, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, com a finalidade de receber propostas para venda de lotes comercial, conforme  especificações do presente edital.

1. OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a venda de 04  Lotes Comercial de 131,25 m²  em Dario Lassance com as seguintes características:   Lote 03 – matricula 52.591;   Lote 04 – matricula 52.592;  Lote 05 - matricula  52.593;  Lote 06 – matricula 52.594.

 1.1 DESTINAÇÃO

Os lotes, objeto da venda, destinam-se exclusivamente para pessoas jurídicas cadastradas no Secretaria de Arrecadação de Candiota com Alvara em dia e que não possuam imóvel em seu nome, devendo seu uso seguir as demais disposições existentes na legislação municipal, estadual e/ou federal quanto à operação e condições sanitárias/ tributarias.

A utilização do espaço se dará exclusivamente para construção  civil, com fins comerciais,  não sendo permitido para outros fins, inclusive com clausula reversiva para o Municipio de Candiota  nas seguintes condições: 
a) Não  havendo num período de até 12 meses   entrada de projeto no Setor Técnico da Secretaria de Obras  visando construção de empreendimento; 
b) Destinação do Imóvel para fins distinto ao do objeto contratado;
c) Venda do Imóvel antes de 05 anos;
d) Locação do imóvel para terceiros;

1.2 VALOR MÍNIMO DA PROPOSTA

O valor mínimo para as propostas deverá ser de R$ 19.687,50 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) , conforme avaliação de valores de mercado realizados pela Comissão de Avaliação,  observando que as propostas terão um subsidio de 50% do valor apresentado conforme lei Municipal 1475/2015.  

2. DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

Poderão participar jurídicas que apresentarem os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital.

3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente, como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição:

A PREFEITURA  DE CANDIOTA
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º PMC/CP ..../2015
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
ENVELOPE N.º 01
	
A PREFEITURA  DE CANDIOTA
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º PMC/CP .../2015
PROPOSTA FINANCEIRA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
ENVELOPE N.º 02	

3.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:

3.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.1.2. REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (que constará de certidão negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda - Receita Federal e certidão negativa quanto a dívidas ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
f) Prova de Regularidade com a Justiça do Trabalho, através de Certidão de Débitos Trabalhistas.
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, ou outra equivalente, na forma da lei, demonstrando situação regular no cumprimento de impostos e tributos;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) Prova do Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Candiota  da empresa, sede ou filiar, conforme o caso

3.2 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.

3.3 Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município. 

3.4 O envelope n.º 02 deverá conter:

a) Proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa.

Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 30 dias a contar da data aprazada para sua entrega.

Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

4. DO JULGAMENTO

4.1 Esta licitação é do tipo maior oferta e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o maior preço ofertado para aquisição do imóvel.

4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006.

4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate a preferencia por empresas enquadradas na Lei Complementar 123 ( Micro e Pequenas Empresas), não havendo beneficiários será  feito sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

4.4 Todas as despesas decorrentes para regularização imóvel para sua transferência ocorrerão por conta do adquirente.

5.  CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

5.1 Somente serão aceitas as propostas cuja oferta seja igual ou superior ao valor de R$ 19.687,50 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 

5.2  Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.

6. DOS RECURSOS

Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

7. DOS PRAZOS

7.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

7.2 Os prazos de que tratam os itens anteriores poderão serem prorrogados uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.

7.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da multa de 10% do valor da proposta apresentada.

8. DAS PENALIDADES

8.1 A inexecução total ou parcial do contrato, que implicar na rescisão do contratado, sujeitará o inadimplente ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, conforme artigo 13 da Lei nº 811/2005 e  Juros de mora calculados com a taxa de 0,5 % (meio por cento) ao dia, sobre o valor ofertado, conforme artigo 13 da Lei nº 811/2005.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 O pagamento da  aquisição do lote  deverá ser efetuado diretamente  em conta bancaria  em nome da Prefeitura de Candiota  até o 5º (quinto) dia útil após homologação do processo.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposições do presente edital.

11.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital.

11.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

11.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.

Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira   (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).

11.5 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

11.6 Poderão ser feito propostas para todos os lotes, porém ressalva-se que somente será vendido um lote por CNPJ, sendo as demais propostas desconsideradas caso já tenha sido contemplado com um lote .

11.7  Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte integrante:
a)  minuta do contrato;
b)  modelo de carta proposta; 

11.8  Informações serão prestadas aos interessados no horário das 8 horas  às 14h36min, na Prefeitura Municipal de Candiota, na Secretaria Municipal de Finanças, sita na rua Ulisses Guimarães, n.º 250, em Candiota, ou pelo fone/fax n.º (53) 3245-7299.

				Candiota, 19 de janeiro  de 2015.

_______________________________________
LUIZ CARLOS FOLADOR
Prefeito

ANEXO I

CONTRATO DE DE COMPRA E VENDA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI REALIZAM, de um lado, o Município de Candiota - RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94.702.818/0001-08, com sede a rua Ulisses Guimarães, nº 250, em Candiota-RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Luiz Carlos Folador, brasileiro, solteiro, técnico agrícola, portador do RG n°. 1044730248 SSPRS, inscrito no CNPF/MF n°. 585.657.790-68, residente e domiciliado à Rua 7, 1264, Vila Operária, Candiota, RS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1063/2009, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE/promitente vendedor e, de outro lado------------------,  residentes e domiciliados na Rua---------------------, 620., Dario Lassance, cidade de Candiota, doravante simplesmente denominados CONCESSIONÁRIOS/PROMITENTES COMPRADORES, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E DESCRIÇÃO DO BEM:

1. Constitui objeto do presente contrato de compra e venda, pelo CONCEDENTE, de lote urbano, constante de terreno de------------,  pertencente ao Município de Candiota, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé sob o nº.--------, na----------------, e localizado entre as ruas ---------------conforme mapa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO DO IMÓVEL CONCEDIDO:

2. O valor da presente da compra e venda é de R$ 

CLÁUSULA TERCEIRA -  (PAGAMENTO):

3. O valor correspondente ao custo do terreno, devidos conforme as disposições da CLÁUSULA SEGUNDA, será pago pelos COMPRADORES diretamente ao CONCEDENTE, de acordo com as seguintes condições básicas:
3.1. No prazo de 05 dias uteis , contados a partir da data de assinatura deste instrumento.
3.2  Todas as despesas decorrentes para regularização imóvel para sua transferência ocorrerão por conta do adquirente

CLÁUSULA QUARTA - OUTORGA DA ESCRITURA:

4. A propriedade do imóvel especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente contrato, após PAGAMENTO da  CLÁUSULA TERCEIRA, será conferida ao COMPRADOR  por escritura pública.
	
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO:

5. São motivos de rescisão do contrato, com a retomada do imóvel, a critério do CONCEDENTE, tornando-se, desde logo, exigíveis o principal, juros e demais obrigações contratualmente ajustadas até então devidas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além do previsto nos arts. 1.425 e 333 do Código Civil, os seguintes:
5.1. Inexatidão ou falsidade de qualquer das declarações prestadas, relacionadas com a habilitação dos PROMITENTES COMPRADORES;
5.3. Desobedecer  critérios estabelecidos no item 1.1 do edital de licitação;
5.4. Desatender qualquer das disposições da cláusula sétima – DO USO.

CLÁUSULA SEXTA - DA IMPONTUALIDADE:

6. Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, sem pedido de prorrogação nos termos definidos  no item 7.2 do edital  a quantia a ser paga será reajustada e adicionada de encargos conforme segue:
6.1. Multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, conforme artigo 13 da Lei nº 811/2005;
6.2. Juros de mora calculados com a taxa de 0,5 % (meio por cento) ao dia, sobre o valor ofertado, conforme artigo 13 da Lei nº 811/2005.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO USO:

7. O imóvel objeto deste contrato tem como finalidade exclusiva estabelecer fins comerciais para os COMPRADORES de acordo com Lei Municipal 1069/2009 e 1475/2015.

CLÁUSULA oitava - DOS ENCARGOS:

8. Todos os tributos e demais encargos que recaem ou vierem a recair sobre o imóvel ou sobre a operação objeto deste instrumento serão pagos pelos COMPRADORES, nas épocas próprias, reservando-se o CONCEDENTE o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação da propriedade.
8.1. Os  COMPRADORES responsabilizar-se-ão por quaisquer despesas e ônus decorrentes da execução do presente contrato, bem como pelas despesas necessárias à transmissão do imóvel.

CLÁUSULA NONA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO:

9. As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Comarca de Bagé, com jurisdição sobre o objeto deste contrato.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Candiota, em ___ de ___________ de _____.   
Pelo Município de Candiota: 

______________________________
Luiz Carlos Folador
Prefeito Municipal

Pelos Compradores:

_________________________________ 		___________________________ 
			
Testemunhas: 

_________________________________	_________________________________
Nome: 						Nome:
CPF/MF:						CPF/MF:   

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA

Ref.: Concorrência Pública  PMC/CP ........../2015
Ass.: Apresentação da Proposta.

Senhores:

Tem esta a finalidade de apresentar a V.S.ª a nossa proposta para  aquisição do Lote ----- 

Cumpre-nos informar-lhes que examinamos os documentos supra mencionada, inteirando-nos dos mesmos para a elaboração da presente proposta.

Em consonância com os referidos documentos, declaramos;

1 - que nos comprometemos a executar o objeto como descrito nos documentos de licitação;       

2 - que o prazo de validade da presente proposta, contada a partir da data limite para entrega do conjunto proposta, são de 30 (trinta) dias;

3 -que todas as despesas com a preparação e apresentação da presente proposta correrão unicamente por nossa conta;

4 - que a apresentação desta proposta, considerou o pleno conhecimento das condições locais onde está situado o referido lote;

5 - que o preço para compra é de R$ _____________ (______________________________________________________________________________). 

6 - que concordamos com as disposições do Edital, e reconhecemos à "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA", o direito de aceitar ou rejeitar todas as propostas sem que assista qualquer direito indenizatório.

7- que a "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA" não aceitará cláusulas ou condições que estipulem o faturamento por  pessoa/empresa diversa daquela que apresentar a proposta.					

					Local, ......... de .......................... de 2015.

________________________________________
Assinatura do Proponente